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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 38/2007

Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.

Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor
Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ)Centro-esquerda
+ 184 coautores
Apresentado em
11/04/2007
Situação oficial
Arquivada
Temas
Economia, Impostos e Empresas

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 11/04/2007

    Fernando Gabeira (PV)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Nacionalidade, extensão, direitos, cidadão, país estrangeiro, (Mercosul), residência, caráter permanente, país, Brasil, exigência, reciprocidade. Partido do autor: centro-esquerda.