PEC 38/2007
Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ)Centro-esquerda
+ 184 coautores
- Silas Câmara (PAN-AM)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Colbert Martins (MDB-BA)
- José Carlos Araújo (PL-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Manato (PDT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PAN-PR)
- Airton Roveda (PL-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Sandro Matos (PL-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Valdir Colatto (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Fernando Melo (PT-AC)
- Sergio Petecão (MOBILIZA-AC)
- Cristiano Matheus (MDB-AL)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Edigar Mão Branca (PV-BA)
- Joseph Bandeira (PT-BA)
- Jusmari Oliveira (PL-BA)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Chico Abreu (PL-GO)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Antônio Andrade (MDB-MG)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- Jairo Ataide (DEM-MG)
- José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
- Juvenil Alves (S.PART.-MG)
- Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Vitor Penido (DEM-MG)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Neri Geller (PSDB-MT)
- Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Bel Mesquita (MDB-PA)
- Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
- Edgar Moury (MDB-PE)
- Raul Henry (MDB-PE)
- Antonio José Medeiros (PT-PI)
- Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Eduardo Lopes (PSB-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
- Solange Amaral (DEM-RJ)
- Ernandes Amorim (PTB-RO)
- Moreira Mendes (CIDADANIA-RO)
- Claudio Diaz (PSDB-RS)
- Pepe Vargas (PT-RS)
- Renato Molling (PP-RS)
- Vilson Covatti (PP-RS)
- Djalma Berger (PSB-SC)
- Antonio Bulhões (MDB-SP)
- Duarte Nogueira (PSDB-SP)
- Cândido Vaccarezza (PT-SP)
- Frank Aguiar (PTB-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- José Aníbal (PSDB-SP)
- José Paulo Tóffano (PV-SP)
- Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Walter Ihoshi (DEM-SP)
- William Woo (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 11/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/04/2007
Fernando Gabeira (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/04/2007
Fernando Gabeira (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Nacionalidade, extensão, direitos, cidadão, país estrangeiro, (Mercosul), residência, caráter permanente, país, Brasil, exigência, reciprocidade. Partido do autor: centro-esquerda.