PL 703/2007
Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Regulamenta a atividade de motociclista profissional: "motoboy", "motogirl", mototaxista, motoentregador, motoguarda; inclui a categoria AP para condutor de veículo motorizado de dois ou três lugares.
- Autor
- Dep. Humberto Souto (CIDADANIA-MG)Centro
- Apresentado em
- 11/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/04/2007
Humberto Souto (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, atividade profissional, profissão, Moto-ciclista, Moto-taxista, transporte de carga, passageiro, especificação, motocicleta, equipamento obrigatório, requisitos, condutor. _ Alteração, Código de Transito Brasileiro, inclusão, categoria, condutor. Partido do autor: centro.