PEC 33/2007
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.
Estabelece que o casamento civil será dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)Esquerda
+ 199 coautores
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Zezéu Ribeiro (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- José Carlos Araújo (PL-BA)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Vic Pires Franco (DEM-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Armando Abílio (PTB-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Miro Teixeira (PDT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Fernando Lopes (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
- Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Fernando Melo (PT-AC)
- Flaviano Melo (MDB-AC)
- Augusto Farias (PTB-AL)
- Cristiano Matheus (MDB-AL)
- Joaquim Beltrão (MDB-AL)
- Francisco Tenorio (MOBILIZA-AL)
- Praciano (PT-AM)
- Marcelo Serafim (PSB-AM)
- Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
- Dalva Figueiredo (PT-AP)
- Lucenira Pimentel (PL-AP)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Edigar Mão Branca (PV-BA)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Joseph Bandeira (PT-BA)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Maurício Trindade (PL-BA)
- Sérgio Brito (PDT-BA)
- Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Flávio Bezerra (MDB-CE)
- José Airton Cirilo (PT-CE)
- José Guimarães (PT-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Magela (PT-DF)
- Jofran Frejat (PL-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Rita Camata (MDB-ES)
- Chico Abreu (PL-GO)
- Marcelo Melo (MDB-GO)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Alexandre Silveira (CIDADANIA-MG)
- Antônio Roberto (PV-MG)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
- Bilac Pinto (PL-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
- Vitor Penido (DEM-MG)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Giovanni Queiroz (PDT-PA)
- Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Silvio Costa (MOBILIZA-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Andre Vargas (PT-PR)
- Andreia Zito (PSDB-RJ)
- Indio da Costa (DEM-RJ)
- Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Eduardo Lopes (PSB-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Léo Vivas (REPUBLICANOS-RJ)
- Cida Diogo (PT-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Solange Amaral (DEM-RJ)
- Solange Almeida (MDB-RJ)
- Vinicius Carvalho (AVANTE-RJ)
- Dr. Basegio (PDT-RS)
- Germano Bonow (DEM-RS)
- Pepe Vargas (PT-RS)
- Ibsen Pinheiro (MDB-RS)
- Paulo Roberto (PTB-RS)
- Apresentado em
- 10/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/04/2007
Sérgio Barradas Carneiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/04/2007
Sérgio Barradas Carneiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Família, supressão, separação judicial, dissolução, casamento civil, utilização, divórcio. Partido do autor: esquerda.