PLP 40/2007
Altera a alínea "d", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para regular o termo inicial para contagem do prazo de inelegibilidade em caso de condenação por abuso do poder econômico ou político.
- Autor
- Dep. Eudes Xavier (PT-CE)Esquerda
- Apresentado em
- 10/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/04/2007
Eudes Xavier (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/04/2007
Eudes Xavier (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Inelegibilidade, data, trânsito em julgado, condenação, abuso de poder, poder econômico, político, início, contagem, prazo, inelegibilidade, candidato inelegível. Partido do autor: esquerda.