PLP 39/2007
Altera disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer novos parâmetros nas relações institucionais entre os Poderes Legislativo e Executivo em matéria orçamentária.
- Autor
- Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/04/2007
Claudio Diaz (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/04/2007
Claudio Diaz (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, execução orçamentária, limitação, empenho, contingenciamento, verba, gastos públicos, disponibilidade, caixa, adiamento, aplicação de recursos, recursos orçamentários, dotação orçamentária, apreciação, Comissão Mista Permanente, Congresso Nacional, criação, Subcomissão, composição, partido político, fixação, prazo, apreciação, matéria, Executivo, descumprimento, programação, Lei Orçamentária Anual, crime de responsabilidade. Partido do autor: centro-direita.