PL 660/2007
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de grave e incurável anomalia do feto, incluindo o anencéfalo, que implique na impossibilidade de vida extra uterina.
- Autor
- Dep. Cida Diogo (PT-RJ)Esquerda
- Apresentado em
- 04/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/04/2007
Cida Diogo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/04/2007
Cida Diogo (PT)
Comissões (Câmara)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, descriminalização, realização, aborto, gestante, mulher, doença, anencefalia, doença grave, impossibilidade, vida, nascituro, exigência, comprovação, diagnóstico, laudo médico.· autor de esquerda