PL 651/2007
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".
Fixa em 10 (dez) anos a validade da Carteira de Identidade Civil. tornando obrigatória sua renovação ao completar 18 anos de idade; isenta de taxas a expedição de segunda via em caso de roubo.
- Autor
- Dep. Paulo Roberto (PTB-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 03/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/04/2007
Paulo Roberto (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/04/2007
Paulo Roberto (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, fixação, prazo, validade, Carteira de Identidade, obrigatoriedade, renovação, maioridade, isenção, taxas, expedição, segunda via, documento, vítima, roubo, exigência, boletim, ocorrência policial. Partido do autor: centro-direita.