PL 598/2007
Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores e trabalhadoras sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências.
Regulamenta os parágrafos 12 e 13 do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 47 - PEC Paralela da Previdência).
- Autor
- Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 28/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/03/2007
Professora Raquel Teixeira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/03/2007
Professora Raquel Teixeira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), inclusão, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), trabalhador autônomo, Dona de casa, renda familiar, baixa renda, benefício previdenciário, salário mínimo, carência, alíquota, contribuição previdenciária, limite de idade, segurado (Previdência social), redução, paciente, doença degenerativa. Partido do autor: centro-direita.