PEC 27/2007
Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.
- Autor
- Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)Centro-direita
+ 181 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Silas Câmara (PAN-AM)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Marcelo Teixeira (PL-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Manato (PDT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PAN-PR)
- Airton Roveda (PL-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Sandro Matos (PL-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- José Otávio Germano (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Fernando Melo (PT-AC)
- Cristiano Matheus (MDB-AL)
- Marcelo Serafim (PSB-AM)
- Rebecca Garcia (PP-AM)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Sérgio Brito (PDT-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Magela (PT-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Marcelo Melo (MDB-GO)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Cleber Verde (PAN-MA)
- Domingos Dutra (PT-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Roberto Rocha (PSDB-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Alexandre Silveira (CIDADANIA-MG)
- Antônio Andrade (MDB-MG)
- Antônio Roberto (PV-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- George Hilton (PP-MG)
- João Bittar (DEM-MG)
- Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
- Dagoberto (PDT-MS)
- Waldir Neves (PSDB-MS)
- Giovanni Queiroz (PDT-PA)
- Lira Maia (DEM-PA)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Wilson Braga (MDB-PB)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Edgar Moury (MDB-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Lindomar Garçon (PL-RO)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Dr. Basegio (PDT-RS)
- Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
- Renato Molling (PP-RS)
- Décio Lima (PT-SC)
- Djalma Berger (PSB-SC)
- Duarte Nogueira (PSDB-SP)
- Cândido Vaccarezza (PT-SP)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Fernando Chucre (PSDB-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- William Woo (PSDB-SP)
- Moises Avelino (MDB-TO)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Apresentado em
- 28/03/2007
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/03/2007
Rodrigo de Castro (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentado
Concluída · 28/03/2007
Rodrigo de Castro (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, União Federal, intervenção, Estados, Municípios, garantia, aplicação de recursos, segurança pública, destinação, percentual, transferência, impostos, proporcionalidade, habitante, investimento, segurança, prioridade, prevenção, crime, violência. Partido do autor: centro-direita.