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· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PL 580/2007

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

Autor
Dep. Clodovil Hernandes (AGIR-SP)Direita
Apresentado em
27/03/2007
Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Temas
Leis Civis, Família e Consumidor
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 27/03/2007

    Clodovil Hernandes (AGIR)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

10 out. 2023 · Câmara · Comissão (CPASF)Aprovada

PL 580/2007

Substitutivo

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

12 Sim×5 Não

  • Esq.0×4
  • C.-dir.1×1
  • Dir.11×0
13 ago. 2024 · Câmara · Comissão (CDHMIR)Rejeitada

PL 580/2007

Requerimento

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

2 Sim×9 Não

  • Esq.0×9
  • Dir.2×0

Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, possibilidade, união homoafetiva, utilização, contrato, definição, bens patrimoniais, companheiro, companheira, garantia, segredo de justiça, processo judicial, equiparação, legislação, direitos, sucessão, herança. Partido do autor: direita.