PL 577/2007
Altera o valor da renda familiar mensal per capita para auferir o benefício de prestação continuada instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Aumenta para meio salário mínimo per capita, a renda familiar para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso.
- Autor
- Dep. Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)Centro
- Apresentado em
- 27/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/03/2007
Fernando Coruja (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo, idoso, pessoa portadora de deficiência. Partido do autor: centro.