PL 573/2007
Isenta os Municípios da área de atuação da SUDENE da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União.
- Autor
- Dep. Jairo Ataide (DEM-MG)Direita
- Apresentado em
- 27/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/03/2007
Jairo Ataide (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/03/2007
Jairo Ataide (DEM)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Isenção, Municípios, Polígono das Secas, (SUDENE), exigência, recursos financeiros, contrapartida, convênio, União Federal. Partido do autor: direita.