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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PL 566/2007

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Estabelece critérios e procedimentos para licitação de bens e serviços comuns que deverão ser licitado na modalidade pregão; fixa a exigência de divulgação de documentação em sítios oficiais da Administração Pública, desde que utilizem certificado digital da autoridade certificadora da ICP-Brasil, além de publicação nos Diários Oficiais; cria o Cadastro Nacional de Registros de Preços.

Autor
Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)Direita
Apresentado em
26/03/2007
Situação oficial
Arquivada
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 26/03/2007

    Fernando de Fabinho (DEM)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, realização, pregão, licitação, serviço, bens comuns, controle, informatização, cadastro, registro, preço, exigência, publicidade, Imprensa Oficial, página, (Internet), sítio eletrônico, Administração Pública, identificação, compra, processamento, meio eletrônico, certificado digital, (ICP), autoridade, critérios, publicação, Diário Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, cidadão, impugnação. _ Inclusão, definição, pregão, prazo, recebimento, proposta, utilização, concorrência, contração, parceria público-privada, permissão de uso, bens imóveis, documentação, exigência, habilitação, disponibilidade, (SICAF), órgão público, conteúdo, edital, realização, licitação, meio eletrônico, procedimento, julgamento, proposta, redução, prazo, recurso administrativo, representação, pedido, reconsideração, ausência, efeito suspensivo, criação, Cadastro Nacional de Registro de Preços. Partido do autor: direita.