PEC 26/2007
Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
- Autor
- Dep. Edson Duarte (PV-BA)Centro-esquerda
+ 170 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PAN-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- José Mentor (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Fernando Melo (PT-AC)
- Augusto Farias (PTB-AL)
- Cristiano Matheus (MDB-AL)
- Marcelo Serafim (PSB-AM)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Magela (PT-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Cleber Verde (PAN-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Antônio Andrade (MDB-MG)
- Antônio Roberto (PV-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- George Hilton (PP-MG)
- João Bittar (DEM-MG)
- Leonardo Quintão (MDB-MG)
- Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Lira Maia (DEM-PA)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Edgar Moury (MDB-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Antonio José Medeiros (PT-PI)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Indio da Costa (DEM-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Felipe Maia (DEM-RN)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Dr. Basegio (PDT-RS)
- Pepe Vargas (PT-RS)
- Décio Lima (PT-SC)
- Djalma Berger (PSB-SC)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Aline Corrêa (PP-SP)
- Duarte Nogueira (PSDB-SP)
- Antonio Palocci (PT-SP)
- Cândido Vaccarezza (PT-SP)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Fernando Chucre (PSDB-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Márcio França (PSB-SP)
- Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Dr. Talmir (PV-SP)
- Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Moises Avelino (MDB-TO)
- Apresentado em
- 22/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/03/2007
Edson Duarte (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/03/2007
Edson Duarte (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, transição, governo, candidato eleito, Presidente da República, governador, Prefeito. Partido do autor: centro-esquerda.