PL 534/2007
Altera o caput do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Autor
- Dep. Bel Mesquita (MDB-PA)Centro
- Apresentado em
- 21/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/03/2007
Bel Mesquita (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, limite máximo, dissídio individual, reclamação trabalhista, aplicação, procedimento sumaríssimo, agilização, andamento, processo judicial, processo trabalhista. Partido do autor: centro.