PLP 28/2007

21/03/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar.

21/03/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 139/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências"."

28/03/2007 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

28/03/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/03/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13537 COL 02.

29/03/2007 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

04/04/2007 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

09/04/2008 · CCP

Notificações

À CTASP o Of. SF n.º 341, de 27/03/2008, encaminhando, em anexo, Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público acerca desta proposição e da PEC n.º 487/05.

11/04/2008 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

16/04/2008 · CTRAB

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a pedido do Deputado Vicentinho.

07/05/2008 · CTRAB

Rejeição do Relatório Prévio

Rejeitado o Parecer

07/05/2008 · CTRAB

Designação de Relator(a) Parcial

Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação.

07/05/2008 · CTRAB

Aprovação

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, passou a constituir Voto em Separado.

07/05/2008 · CTRAB

Designação de Relator(a) do Vencedor

Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)

02/06/2008 · CTRAB

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

02/06/2008 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

02/06/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

17/06/2008 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)

20/08/2008 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Wilson Santiago

20/08/2008 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Wilson Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

08/10/2008 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

05/11/2008 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/11/2008 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

12/11/2008 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

16/12/2008 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides

16/12/2008 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

17/03/2009 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Geraldo Pudim, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha.

19/03/2009 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

19/03/2009 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

24/03/2009 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

24/03/2009 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro

25/03/2009 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

31/03/2009 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

31/03/2009 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Geraldo Pudim, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Regis de Oliveira.

31/03/2009 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

07/04/2009 · CCJC

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 63/2009-CCJC.

08/04/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

24/04/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/09, PÁG 14993 COL 02, Letra A.

05/05/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:30).

05/05/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado de pauta, de Ofício.

06/05/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:26).

06/05/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

17/06/2009 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

17/06/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação da REQ 5032/2009, do Líderes, que "requer nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP nº 28/2007."

23/06/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24/06/09 PÁG 31585 COL 01.

23/06/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

24/06/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

24/06/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/06/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:07). DCD 01 07 09 PAG 32971 COL 02.

30/06/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). DCD 01 07 09 PAG 33034 COL 01.

30/06/2009 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 28-B/07). DCD 01 07 09 PAG 33043 COL 01.

30/06/2009 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5032/2009 => PLP 28/2007.

30/06/2009 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 5032/2009 do Líderes que requer nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP nº 28/2007.

30/06/2009 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

30/06/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).

30/06/2009 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

30/06/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 315; abstenção: 1; total: 333.

30/06/2009 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

30/06/2009 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30/06/2009 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

30/06/2009 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Deputado José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.

30/06/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor os Requerimentos de destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso XVII do art. 128, e do § 4º do art. 6º, constantes do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

30/06/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor os Requerimentos de destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 3º do art. 6º, e do § 7º do art. 9º, constantes do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

30/06/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor o Requerimento de destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso IV do art. 97-A da Lei Complementar nº 80/04, com redação alterada pelo art. 9º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

30/06/2009 · PLEN

Não Informado

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.

30/06/2009 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

30/06/2009 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

30/06/2009 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

30/06/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Destaque de bancada do DEM que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9.

30/06/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, com pareceres favoráveis, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 6; total: 344.

30/06/2009 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

30/06/2009 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

30/06/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).

30/06/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 80; não: 262; abstenção: 2; total: 344.

30/06/2009 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

30/06/2009 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides

30/06/2009 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Wilson Santiago

30/06/2009 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha

07/07/2009 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 761/09/PS-GSE.

07/07/2009

Este processo contém 85 (oitenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

07/07/2009

Juntei, às fls. 86 a 104, cópia da legislação citada. Aguardando leitura.

07/07/2009

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

08/07/2009

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

08/07/2009

Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.

05/08/2009

Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

10/08/2009

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

19/08/2009

Na 28ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 19 e 20 de agosto de 2009, a Comissão aprova o Requerimento de Urgência nº 68, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, para a matéria (fl. 111), em 19/08/2009.

19/08/2009

Na 28ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 19 e 20 de agosto de 2009, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 65, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira e nº 67, de 2009-CCJ, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Augusto Botelho e Wellington Salgado de Oliveira, para instruir a matéria em data oportuna, em 19/08/2009.

26/08/2009

Na 31ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 26 e 27 de agosto de 2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 71, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, para instruir a matéria, em 26/08/2009.

27/08/2009

Na 31ª Reunião Ordinária realizada nos dias 26 e 27 de agosto de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria (em 27/08/2009), conforme Requerimentos nºs 65, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Wellington Salgado de Oliveira, 67, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Augusto Botelho, Inácio Arruda e Wellington Salgado de Oliveira e 71, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, com a presença dos seguintes convidados: LEONARDO ARAÚJO MARQUES, Promotor de Justiça, representante do Presidente da Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), JOSÉ CARLOS COSENZO; ANTÔNIO CARLOS BIGONHA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos; LUCIANO BORGES, Presidente da Associação dos Defensores Públicos da União; PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; ROGÉRIO FAVRETO, Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, representante do Conselheiro Federal da OAB, Valmir Pontes. Justificaram Ausência: LUÍS MOREIRA GOMES JÚNIOR, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público; LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, Advogado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo;LÊNIO LUIZ STRECK, Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Usam da palavra os Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Inácio Arruda, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Azeredo, Senadora Serys Slhessarenko, e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ (Relator da matéria).

01/09/2009

Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito pela sua aprovação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

02/09/2009

Na 33ª Reunião Ordinária, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valaradares e do avulso da matéria aos Senadores.

09/09/2009

Na 35ª Reunião Ordinária da CCJ (convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009), foram oferecidas à matéria as Emendas nºs 1 a 17, do Senador Raimundo Colombo; Emenda nº 18, do Senador Osmar Dias; Emendas nºs 19 a 21, do Senador Neuto de Conto; Emendas nºs 22 a 26, do Senador Alvaro Dias; Emendas nºs 27 a 32, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, em 09/09/2009. Durante a discussão, o Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, oferece duas Emendas; rejeita as Emendas nºs 1 a 26; e acolhe as Emendas nºs 27 a 32. O Senador Osmar Dias retira a Emenda nº 18. O Senador Aloizio Mercadante oferece a Emenda nº 33, acolhida, na íntegra, por Emenda do Relator. É aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com duas (2) Emendas de Relator, e favorável as Emendas nºs 27, 28, 29, 30, 31e 32, que passam a denominar-se, respectivamente, Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ; e contrário às demais emendas. Juntei o Requerimento nº 68, de 2009-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Augusto Botelho, Inácio Arruda e Wellignton Salgado de Oliveira (cópia às fls. 111 e 112). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/09/2009

Recebido neste Órgão, nesta data. Juntei, às fls. 206 a 212, legislação citada no parecer. Aguardando leitura do parecer da CCJ.

10/09/2009

(Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.) Leitura do Parecer nº 1.459, de 2009 - CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares. Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.

11/09/2009

Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/09/2009 a 18/09/2009.

15/09/2009

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009, nos termos do Requerimento de Urgencia nº 1.221, de 2009. Discussão, em turno único.

15/09/2009

É lido e aprovado o Requerimento nº 1.221, de 2009, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência das Lideranças. À SCLSF.

16/09/2009

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16 de setembro, nos termos do Requerimento de urgência nº 1.221, de 2009. Discussão, em turno único.

16/09/2009

Anunciada a matéria, é feita Consulta ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Demóstenes Torres, acerca da Emenda nº 8-CCJ; tendo S.Exa. ratificado o entendimento daquela Comissão de ser redacional a referida emenda. Usa da palavra o Relator da matéria, Senador Antonio Carlos Valadares, para prestar esclarecimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 1, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Arthur Virgílio, Wellington Salgado de Oliveira, José Nery, Marconi Perillo e Gim Argello. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 2, Abst. 1, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Mão Santa, Osmar Dias, Valter Pereira, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda, Rosalba Ciarlini, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante e José Agripino. Leitura da Emenda nº 9-PLEN, subscrita pelos Senadores Neuto de Conto e Raimundo Colombo. Lido e deferido o Requerimento nº 1.251, de 2009, solicitando a retirada da Emenda nº 9-PLEN. Usam da palavra os Senadores Valter Pereira, João Pedro, Neuto de Conto, Lúcia Vânia, Osvaldo Sobrinho, Renato Casagrande, Tião Viana, Flávio Arns, Eduardo Azeredo, José Agripino, o Sr. Presidente Senador José Sarney e os Senadores Marco Maciel e Antonio Carlos Valadares (Relator). Leitura do Parecer nº 1.473, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP.

17/09/2009

Recebido neste órgão às 17:50 hs.

17/09/2009

Anexado o texto revisado (fls. 238 a 255).

21/09/2009 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.006/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

21/09/2009

Ofício SF nº 2005 de 21/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 245/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 137/09-Complementar (fls.256 a 275). Ofício SF nº 2006 de 21/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 137/09-Complementar foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 276).

22/09/2009

À SGM,

22/09/2009

Na sessão de 17/09/2009 foi lido o Ofício nº 674/GP, de 02/09/2009, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, encaminhando Nota Técnica do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre o presente projeto de lei (fls. 277 a 283). À Secretaria de Expediente.

22/09/2009

Recebido neste órgão às 10:40 hs.

22/09/2009

À SGM, a pedido.

23/09/2009

Juntei, às fls. 283, o ofício s/n do Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública, Vereador Beto Machado, da Câmara Municipal de Divinópolis-MG, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a aprovação do presente projeto. Processado devolvido à Secretaria de Expediente.

23/09/2009

Recebido neste órgão às 15:36 hs.

06/10/2009

À SGM, a pedido.

06/10/2009

Juntei, às fls. 284/287, o Ofício nº 196/09, de 15.09.09, do Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço-MG, Vereador Francisco Lourenço de Carvalho, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, moção de apoio ao presente projeto, aprovada no âmbito daquela Casa legislativa. Juntei, às fls. 288/293, expediente sem número, datado de 15.09.09, assinado por Defensores Públicos da Comarca de São Lourenço-MG, encaminhando, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, moção de apoio ao presente projeto, aprovada no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço-MG Processado devolvido à Secretaria de Expediente.

06/10/2009

Recebido neste órgão às 17:51 hs.

07/10/2009 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 132/2009. DOU 08/10/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 802/09-PE. DOU 08/10/09 PÁG 21 COL 01.

08/10/2009

À SGM, a pedido.

08/10/2009

Devolvido à SEXP.

08/10/2009

Recebido neste órgão às 16:50 hs.

08/10/2009

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000132 DE 2009 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00802 de 2009). DOU - 08/10/2009 PÁG. 00001 e 00021. Sancionada em 07/10/2009. À SSCLCN.

19/10/2009 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 618/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

29/10/2009

Matéria vetada parcialmente -VET 46/2009.

02/09/2010

À SGM, a pedido.

01/09/2011

À SSCLCN, a pedido.

05/09/2011

À SGM, por solicitação.

05/09/2011

Juntei original do Ofício nº 5.897/R, do STF, referente à ADI 4608. À ADVOSF.

05/07/2012

DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.293/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4608.

05/07/2012

Recebido neste Órgão às 18h22. Encaminhado à SCLCN.

09/07/2012

Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 46/2009: 30/08/2011 - Encaminhado à ADVOSF, a pedido, para resposta a ofício do STF referente à ADI 4636. 31/08/2011 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.244/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4636. e 1º/09/2011 - À SSCLCN, a pedido. (fls 299 a 316)

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

10/10/2014

Ao Arquivo.

12/03/2015

ARQUIVADO

25/06/2025 · MESA

Notificações

Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.