PEC 23/2007
Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)Centro
+ 178 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Colbert Martins (MDB-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Carlos Melles (DEM-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB)
- Armando Abílio (PTB-PB)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Airton Roveda (PL-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Miro Teixeira (PDT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Valdir Colatto (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Gladson Cameli (PP-AC)
- Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
- Carlos Alberto Canuto (MDB-AL)
- Cristiano Matheus (MDB-AL)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Maurício Trindade (PL-BA)
- Veloso (MDB-BA)
- Sérgio Brito (PDT-BA)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- José Airton Cirilo (PT-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
- Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)
- Marcelo Melo (MDB-GO)
- Carlos Brandão (PSDB-MA)
- Cleber Verde (PTB-MA)
- Domingos Dutra (PT-MA)
- Professor Setimo (MDB-MA)
- Aelton Freitas (PL-MG)
- Alexandre Silveira (CIDADANIA-MG)
- Humberto Souto (CIDADANIA-MG)
- Jô Moraes (PCdoB-MG)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Dagoberto (PDT-MS)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Pedro Eugênio (PT-PE)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
- Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
- Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Leandro Sampaio (CIDADANIA-RJ)
- Marina Maggessi (CIDADANIA-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Solange Almeida (MDB-RJ)
- Fábio Faria (MOBILIZA-RN)
- Moreira Mendes (CIDADANIA-RO)
- Edio Lopes (MDB-RR)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Dr. Basegio (PDT-RS)
- Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
- Renato Molling (PP-RS)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
- Valadares Filho (PSB-SE)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- Clodovil Hernandes (AGIR-SP)
- Edson Aparecido (PSDB-SP)
- Emanuel (PSDB-SP)
- Fernando Chucre (PSDB-SP)
- Guilherme Campos (DEM-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Paulo Renato Souza (PSDB-SP)
- Regis de Oliveira (PSC-SP)
- Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
- Renato Amary (PSDB-SP)
- Dr. Nechar (PV-SP)
- Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 20/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/03/2007
Fernando Coruja (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/03/2007
Fernando Coruja (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aumento, percentual, União, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), obrigatoriedade, aplicação, recursos, saúde pública, segurança pública, tributação. Partido do autor: centro.