PL 489/2007
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
- Autor
- Dep. Odair Cunha (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 20/03/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/03/2007
Odair Cunha (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/03/2007
Odair Cunha (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto do Nascituro, proteção, nascituro, clonagem, fertilização in vitro, direito à vida, direitos fundamentais, atendimento, (SUS), prioridade, mãe, gestante, mulher, exame pré-natal, legitimidade, sucessão, crime, ação penal pública incondicionada, penalidade, discriminação, feto, gravidez, vítima, violência, estupro, garantia, pensão alimentícia, prioridade, adoção. _ Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, agravação penal, aumento, pena de reclusão, autor, aborto. Partido do autor: esquerda.