MPV 359/2007

19/03/2007 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 20/03/2007 a 25/03/2007. Comissão Mista: 19/03/2007 a 01/04/2007. Câmara dos Deputados: 02/04/2007 a 15/04/2007. Senado Federal: 16/04/2007 a 29/04/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/04/2007 a 02/05/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 03/05/2007. Congresso Nacional: 19/03/2007 a 17/05/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2007 a 16/07/2007.

19/03/2007 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/04/2007 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 492/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 359/07. Informa, ainda, que à Medida foram apresentadas 113 emendas.

02/04/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 143/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 359, de 2007 que "altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências"."

03/04/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

03/04/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14147 COL 01.

09/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15185 COL 02.

09/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 05 04 07 PAG 14925 COL 02.

10/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 11 04 07 PAG 15420 COL 01

10/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

10/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.DCD de 12 04 07 PÁG 16026 COL 02.

11/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

12/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16727 COL 02.

17/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 02

17/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2007 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 113 emendas.

19/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

19/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 24 04 07 PAG 18560 COL 02.

24/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

24/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 26 04 07 PAG 19185 COL 01.

25/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

25/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)

26/04/2007 · PLEN

Não Informado

Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

02/05/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20599 COL 01

02/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

03/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD 04 05 07 PAG 20962 COL 02.

03/05/2007 · PLEN

Não Informado

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

08/05/2007 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação de Requerimento nº 890, de 2007, pelo Deputado Vilson Covatti, que requer a retirada das emendas de nºs 16, 44, 59, 62, 100, 101 e 103, apresentadas à Medida Provisória nº 359, de 2007.DCD de 09 05 07 PÁG 21739 COL 01.

08/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21597 COL 02.

08/05/2007 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 359-A/07) (PLV 15/07)DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.DCD de 09 05 07 PÁG 21790 COL 02.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento da Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e outros que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 359/07; 2º) MPV 358/07, seguidos dos demais itens.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

08/05/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

08/05/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 15, 17 a 39, 41, 42, 46, 53 a 55, 60, 63, 74 a 99, 102, 104 a 113; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 12, 40, 43, 45, 47 a 52, 56 a 58, 61, 64 a 73; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 1, 2, 6, 15, 17, 24, 25, 89 e 99, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3 a 5, 7 a 11, 13, 14, 18 a 23, 26 a 39, 41, 42, 46, 53 a 55, 60, 63, 74 a 88, 90 a 98, 102 e 104 a 113.

08/05/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).

08/05/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

08/05/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de nº 12; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 12.

08/05/2007 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

08/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

08/05/2007 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

08/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

08/05/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

08/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

08/05/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 40, 43, 45, 47 a 52, 56 a 58, 61, 64 a 73, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 40, 43, 45, 47 a 52, 56 a 58, 61, 64 a 73 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

08/05/2007 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

08/05/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 359, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2007, ressalvados os destaques.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo autor, Dep. Vicentinho (PT-SP), o Requerimento que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

08/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

08/05/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação da Emenda nº 3, solicitada pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, com o apoiamento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 3", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

08/05/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 108; Não: 262; Abst.: 0; Total: 370.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 5.

08/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

08/05/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Rejeitado o Requerimento de destaque simples.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

08/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

08/05/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 7.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

08/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

08/05/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 12.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Rejeitada a Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) que solicita destaque simples para votação em separado do § 1º do artigo 12 do PLV 15/07.

08/05/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o § 1º do artigo 12 do PLV 15/07, objeto do Requerimento de destaque simples do Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "cabendo ao Poder Executivo dispor em regulamento sobre os critérios e limites para o cumprimento da opção", constante do § 4º do artigo 12 da Lei nº 11.457, de 2007, inscrito no artigo 9º do PLV 15/07, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB.

08/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Suprimida a expressão "cabendo ao Poder Executivo dispor em regulamento sobre os critérios e limites para o cumprimento da opção", constante do § 4º do artigo 12 da Lei nº 11.457, de 2007, inscrito no artigo 9º do PLV 15/07.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 95, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB.

08/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).

08/05/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 95.

08/05/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

08/05/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

08/05/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLV 15/2007, pelo Dep. Vilson Covatti, que "altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências."

16/05/2007 · MESA

Aprovação de Requerimento

Deferido o requerimento REQ 890/2007.

16/05/2007 · PLEN

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 142/07/PS-GSE.

22/06/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 248/07 (CN) comunicando a aprovação do PLv e o envio à sanção.

11/07/2007 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 11501/2007. DOU 12 07 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 496/07-PE. DOU 12 07 07 PÁG 06 COL 03.

03/08/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 308/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009 · MESA

Não Informado

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 22/07 APOSTO AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15/07 (Ata publicada no DCN de 07/05/09).