MPV 358/2007

19/03/2007 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 20/03/2007 a 25/03/2007. Comissão Mista: 19/03/2007 a 01/04/2007. Câmara dos Deputados: 02/04/2007 a 15/04/2007. Senado Federal: 16/04/2007 a 29/04/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/04/2007 a 02/05/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 03/05/2007. Congresso Nacional: 19/03/2007 a 17/05/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2007 a 16/07/2007.

19/03/2007 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/04/2007 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 491/2007, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 358/2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23 emendas.

02/04/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 142/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que "Altera dispositivos das Leis nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.695, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências."

03/04/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

03/04/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14121 COL 01.

09/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15185 COL 02.

09/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 05 04 07 PAG 14925 COL 02.

10/04/2007 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 23 emendas.

10/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 11 04 07 PAG 15420 COL 01

10/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

10/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.DCD de 12 04 07 PÁG 16026 COL 01.

11/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

12/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16727 COL 02.

17/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 01

17/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

19/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 24 04 07 PAG 18560 COL 01.

24/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

24/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 26 04 07 PAG 19185 COL 01.

25/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

25/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)

26/04/2007 · PLEN

Não Informado

Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

02/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 03 05 07 PAG 20599 COL 01

02/05/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD 04 05 07 PAG 20961 COL 02.

03/05/2007 · PLEN

Não Informado

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

08/05/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. DCD de 09 05 07 PÁG 21782 COL 02.

08/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21597 COL 02.

08/05/2007 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.DCD de 09 05 07 PÁG 21858 COL 01.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa.

08/05/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento da Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e outros que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 359/07; 2º) MPV 358/07, seguidos dos demais itens.

08/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

08/05/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 15 e 17 a 23; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 16; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11, 14, 16 a 23; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 13 e 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 6, 8, 9 e 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 7, 11, 14 e 17 a 23.

09/05/2007 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 358-B/07) (PLV 16/07)DCD 10 05 07 PAG 22179 COL 02.

09/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

09/05/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Magela (PT-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

09/05/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

09/05/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

09/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

09/05/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

09/05/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

09/05/2007 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

09/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

09/05/2007 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

09/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

09/05/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

09/05/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da emenda de n.º 16 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de n.ºs 12, 13 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

09/05/2007 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 12, 13, 15 e 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

09/05/2007 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

09/05/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 358, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007, com as alterações feitas pela Relatora em Plenário, ressalvados os destaques.

09/05/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda de nº 11.

09/05/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "salvo realização de diligência externa para suprir a necessidade de informação ou adotar providência que as circunstâncias assim recomendarem, com vistas à adequada instrução de processo de manutenção do Certificado, situação em que este prazo ficará suspenso", constante do § 2º do artigo 7º do PLV 16/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

09/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

09/05/2007 · PLEN

Não Informado

Mantida a expressão.

09/05/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

09/05/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).

09/05/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 22.

09/05/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 23.

09/05/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

09/05/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).

16/05/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 143/07/PS-GSE.

21/06/2007 · MESA

Recebimento de Retorno

Ofício nº 245/2007, do Senado Federal, encaminhando à revisão o PLV nº 16, de 2007 (Medida Provisóira nº 358, de 2007), que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências".

21/06/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

21/06/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/06/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 07 PAG 31625 COL 02, Letra C.

26/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007. (Sessão extraordinária - 10:00)DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 01.

26/06/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 4; pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 e 3; não cabendo pronunciamento acerca de tal adequação às Emendas de nºs 2 e 4; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 4 (ambas de redação), e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.

26/06/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 22; Não: 272; Abst.: 2; Total: 296.DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal. Sim: 90; Não: 184; Abst.: 1; Total: 275.DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. Sim: 175; Não: 132; Abst.: 1; Total: 308.DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.DCD 27 06 07 PAG 31841 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Sanção. (MPV 358-D/07) (PLV 16/07)DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 01.

26/06/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

26/06/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/06/2007 · PLEN

Votação

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

26/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas de nºs 2 e 4 do Senado Federal, com parecer favorável.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação das Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

26/06/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação das Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PMDB para votação em separado da Emenda nº 1 do Senado Federal.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).

26/06/2007 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Prejudicado o Requerimento em função de acordo dos Srs. Líderes.

26/06/2007 · PLEN

Votação

Votação nominal de ofício, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do bloco PMDB, PSC, PTC.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação nominal de ofício, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

26/06/2007 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 3 do Senado Federal

26/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).

28/06/2007 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/07.

28/06/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 300/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

18/07/2007 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 11505/2007. DOU 19 07 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 513/07- PE. DOU 19 07 07 PÁG 02 COL 03.

03/08/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 310/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009 · MESA

Não Informado

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).