PL 450/2007
Altera disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Estabelece normas relativas ao protesto de títulos e seu cancelamento, bem como a cobrança dos emolumentos referentes ao serviço.
- Autor
- Dep. Mauro Benevides (MDB-CE)Centro
- Apresentado em
- 15/03/2007
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/03/2007
Mauro Benevides (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 15/03/2007
Mauro Benevides (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, autorização, Administração Pública, utilização, protesto de títulos, ato extrajudicial, recebimento, crédito tributário, créditos, contas, bens, serviços públicos, inclusão, título, cobrança, procedimento sumário, ação monitória, processo de execução, processo falimentar, remessa, documento, comunicação eletrônica, fixação, juros, correção monetária, tabela, cálculo, débitos, Tribunal de Justiça, Estados, aumento, prazo, dia útil, Tabelião, lavratura, intimação, devedor, meio eletrônico, limitação, utilização, edital, pessoa desconhecida, publicação. _ Autorização, pagamento, título, protesto, Cartório de Protesto, agência bancária, caixa eletrônico, dinheiro, cheque, proibição, exigência, cheque visado, cheque administrativo, restrição, lavratura, protesto de títulos, emissão, duplicata, letra de câmbio, cancelamento, requerimento, credor, quitação, baixa, nome, Serviço de Proteção ao Crédito, implantação, Serviço Central de Informações de Protesto de Titulos, acesso, usuário, (Internet). _ Alteração, Lei de Emolumentos, dispensa, credor, pagamento, despesa, cartório, obrigação, devedor, exigência, valor, emolumentos, título executivo extrajudicial. Partido do autor: centro.