PL 416/2007
Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais
Dispõe sobre indenização às vítimas de "bala perdida". Altera a Lei nº 10.201, de 2001.
- Autor
- Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)Esquerda
- Apresentado em
- 14/03/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/03/2007
Flávio Dino (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/03/2007
Flávio Dino (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, indenização, danos pessoais, danos morais, vítima, disparo, arma de fogo, fixação, valor máximo, reparação econômica, direito de regresso, identificação, autor. _ Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, prioridade, aplicação de recursos, Estado, redução, número, vítima, disparo, arma de fogo. Partido do autor: esquerda.