PL 404/2007
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a correção monetária dos bens e direitos, para fins de apuração do ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real.
- Autor
- Dep. Aelton Freitas (PL-MG)Direita
- Apresentado em
- 14/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/03/2007
Aelton Freitas (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/03/2007
Aelton Freitas (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, legislação tributária federal, autorização, pessoa física, pessoa jurídica, aplicação, correção monetária, apuração, ganho de capital, prazo, ocorrência, fato gerador, aquisição, bens, direitos, imóvel, atualização monetária, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tributação. Partido do autor: direita.