PEC 19/2007

Inclui competência às Comissões das Casas do Congresso Nacional para que aprovem Relatório de Acompanhamento e Avaliação periódica do desempenho dos órgãos da Administração Pública Federal, contendo recomendações para a melhoria da qualidade do serviço de cada órgão. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS)Centro-direita

+ 170 coautores

• Nilson Mourão (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
• Átila Lins (MDB-AM)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Jurandil Juarez (MDB-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Colbert Martins (MDB-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PL-CE)
• Tadeu Filippelli (MDB-DF)
• Tatico (PTB-GO)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Roberto Balestra (PP-GO)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Ronaldo Caiado (DEM-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Sarney Filho (PV-MA)
• Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Aracely de Paula (PL-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Damião Feliciano (S.PART.-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Armando Abílio (PTB-PB)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Assis do Couto (PT-PR)
• Takayama (PTB-PR)
• Airton Roveda (PL-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Anselmo de Jesus (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Henrique Fontana (PT-RS)
• Marco Maia (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Valdir Colatto (MDB-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Gladson Cameli (PP-AC)
• Marcelo Serafim (PSB-AM)
• Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
• Marcos Medrado (PDT-BA)
• Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• Chico Lopes (PCdoB-CE)
• Magela (PT-DF)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Marcelo Melo (MDB-GO)
• Pedro Wilson (PT-GO)
• Elismar Prado (PT-MG)
• Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
• Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
• Eliene Lima (PP-MT)
• Valtenir Pereira (PSB-MT)
• Efraim Filho (DEM-PB)
• Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
• Raul Henry (MDB-PE)
• Wolney Queiroz (PDT-PE)
• Osmar Júnior (PCdoB-PI)
• Ratinho Junior (PSC-PR)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
• Geraldo Pudim (MDB-RJ)
• Lindomar Garçon (PL-RO)
• Mauro Nazif (PSB-RO)
• Marcio Junqueira (DEM-RR)
• Dr. Basegio (PDT-RS)
• Pepe Vargas (PT-RS)
• Vilson Covatti (PP-RS)
• Celso Maldaner (MDB-SC)
• Décio Lima (PT-SC)
• Djalma Berger (PSB-SC)
• Jerônimo Reis (DEM-SE)
• Antonio Bulhões (MDB-SP)
• Duarte Nogueira (PSDB-SP)
• Fernando Chucre (PSDB-SP)
• Paulo Teixeira (PT-SP)
• Dr. Ubiali (PSB-SP)
• William Woo (PSDB-SP)

Apresentado em

14/03/2007

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso