PEC 18/2007
Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.
Proíbe a posse de Parlamentares durante o período de recesso parlamentar. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM)Centro-esquerda
+ 187 coautores
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Colbert Martins (MDB-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Marcelo Teixeira (PL-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Manato (PDT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Armando Abílio (PTB-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Nazareno Fonteles (PT-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PAN-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Fernando Melo (PT-AC)
- Gladson Cameli (PP-AC)
- Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
- Praciano (PT-AM)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- José Guimarães (PT-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
- Magela (PT-DF)
- Izalci (DEM-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Julião Amin (PDT-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Alexandre Silveira (CIDADANIA-MG)
- Antônio Roberto (PV-MG)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- George Hilton (PP-MG)
- Leonardo Quintão (MDB-MG)
- Mário de Oliveira (PSC-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Dagoberto (PDT-MS)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Lira Maia (DEM-PA)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Manoel Junior (PSB-PB)
- Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Carlos Wilson (PT-PE)
- Edgar Moury (MDB-PE)
- Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
- Raul Henry (MDB-PE)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Indio da Costa (DEM-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Lindomar Garçon (PL-RO)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
- Paulo Roberto (PTB-RS)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
- Décio Lima (PT-SC)
- Valadares Filho (PSB-SE)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Aline Corrêa (PP-SP)
- Duarte Nogueira (PSDB-SP)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Fernando Chucre (PSDB-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- José Paulo Tóffano (PV-SP)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Regis de Oliveira (PSC-SP)
- Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Dr. Talmir (PV-SP)
- Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- William Woo (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 14/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/03/2007
Marcelo Serafim (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/03/2007
Marcelo Serafim (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, proibição, posse, Parlamentar, suplente, Deputado Federal, Senador, período, recesso, Congresso Nacional.· autor de centro-esquerda