PEC 17/2007

Estabelece que os Estados manterão programas de segurança pública com a cooperação técnica e financeira da União e dos Municípios. Lei federal definirá a valorização dos profissionais de segurança pública, dispondo sobre plano de carreira e piso salarial profissional nacional.

Autor

Dep. Neilton Mulim (PL-RJ)Direita

+ 171 coautores

• Henrique Afonso (PT-AC)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Colbert Martins (MDB-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Marcelo Teixeira (PL-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Vicente Arruda (PL-CE)
• Tatico (PTB-GO)
• Manato (PDT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Damião Feliciano (S.PART.-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Armando Abílio (PTB-PB)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Átila Lira (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Takayama (PTB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Sandro Matos (PL-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Anselmo de Jesus (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• José Mentor (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Fernando Melo (PT-AC)
• Marcelo Serafim (PSB-AM)
• Marcos Medrado (PDT-BA)
• Sérgio Brito (PDT-BA)
• Eudes Xavier (PT-CE)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• Chico Lopes (PCdoB-CE)
• Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
• Izalci (DEM-DF)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Marcelo Melo (MDB-GO)
• Pedro Wilson (PT-GO)
• Cleber Verde (PTB-MA)
• Flávio Dino (PCdoB-MA)
• Professor Setimo (MDB-MA)
• Alexandre Silveira (CIDADANIA-MG)
• Antônio Andrade (MDB-MG)
• Antônio Roberto (PV-MG)
• Ciro Pedrosa (PV-MG)
• George Hilton (PP-MG)
• João Bittar (DEM-MG)
• Leonardo Quintão (MDB-MG)
• Mário de Oliveira (PSC-MG)
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
• Paulo Piau (MDB-MG)
• Dagoberto (PDT-MS)
• Eliene Lima (PP-MT)
• Valtenir Pereira (PSB-MT)
• Gerson Peres (PP-PA)
• Lira Maia (DEM-PA)
• Efraim Filho (DEM-PB)
• Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
• Bruno Araújo (PSDB-PE)
• Carlos Wilson (PT-PE)
• Raul Henry (MDB-PE)
• Wolney Queiroz (PDT-PE)
• Osmar Júnior (PCdoB-PI)
• Ratinho Junior (PSC-PR)
• Indio da Costa (DEM-RJ)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Felipe Bornier (PODE-RJ)
• Geraldo Pudim (MDB-RJ)
• Otavio Leite (PSDB-RJ)
• Felipe Maia (DEM-RN)
• Lindomar Garçon (PL-RO)
• Mauro Nazif (PSB-RO)
• Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
• Renato Molling (PP-RS)
• Décio Lima (PT-SC)
• Valadares Filho (PSB-SE)
• Jerônimo Reis (DEM-SE)
• Aline Corrêa (PP-SP)
• Duarte Nogueira (PSDB-SP)
• Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
• Fernando Chucre (PSDB-SP)
• João Dado (PDT-SP)
• Abelardo Camarinha (PSB-SP)
• José Paulo Tóffano (PV-SP)
• Regis de Oliveira (PSC-SP)
• Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
• Silvinho Peccioli (DEM-SP)
• Vanderlei Macris (PSDB-SP)
• William Woo (PSDB-SP)
• Vicentinho Alves (PL-TO)

Apresentado em

13/03/2007

Situação oficial

Arquivada

Temas

🚔Crime e Segurança