PEC 16/2007

Estabelece normas de acesso e eleição do Procurador-Geral de Justiça dos Estados, por meio de eleição direta pelos integrantes da carreira, extinguindo a lista tríplice e a nomeação por parte do Governador.

Autor

Dep. Maurício Quintella Lessa (PL-AL)Direita

+ 180 coautores

• Henrique Afonso (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Silas Câmara (PAN-AM)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Jurandil Juarez (MDB-AP)
• Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Colbert Martins (MDB-BA)
• Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Fábio Souto (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• Marcelo Teixeira (PL-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Léo Alcântara (PL-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Vicente Arruda (PL-CE)
• Tatico (PTB-GO)
• Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Roberto Balestra (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Wellington Fagundes (PL-MT)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Damião Feliciano (S.PART.-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Armando Abílio (PTB-PB)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Átila Lira (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Assis do Couto (PT-PR)
• Takayama (PAN-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Anselmo de Jesus (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
• Praciano (PT-AM)
• Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
• Marcos Medrado (PDT-BA)
• Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
• Sérgio Brito (PDT-BA)
• Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
• Eudes Xavier (PT-CE)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• Chico Lopes (PCdoB-CE)
• José Guimarães (PT-CE)
• Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
• Magela (PT-DF)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Pedro Wilson (PT-GO)
• Domingos Dutra (PT-MA)
• Flávio Dino (PCdoB-MA)
• Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
• Julião Amin (PDT-MA)
• Waldir Maranhão (PP-MA)
• Aelton Freitas (PL-MG)
• Antônio Roberto (PV-MG)
• Ciro Pedrosa (PV-MG)
• George Hilton (PP-MG)
• Mário de Oliveira (PSC-MG)
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
• Paulo Piau (MDB-MG)
• Dagoberto (PDT-MS)
• Eliene Lima (PP-MT)
• Vital do Rêgo Filho (MDB-PB)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Wolney Queiroz (PDT-PE)
• Osmar Júnior (PCdoB-PI)
• Ratinho Junior (PSC-PR)
• Barbosa Neto (PDT-PR)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
• Felipe Bornier (PODE-RJ)
• Filipe Pereira (PSC-RJ)
• Geraldo Pudim (MDB-RJ)
• Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
• Mauro Nazif (PSB-RO)
• Dr. Basegio (PDT-RS)
• Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
• Renato Molling (PP-RS)
• Décio Lima (PT-SC)
• Jerônimo Reis (DEM-SE)
• Antonio Bulhões (MDB-SP)
• Carlos Zarattini (PT-SP)
• Fernando Chucre (PSDB-SP)
• João Dado (PDT-SP)
• Abelardo Camarinha (PSB-SP)
• José Paulo Tóffano (PV-SP)
• Paulo Teixeira (PT-SP)
• Dr. Ubiali (PSB-SP)
• Regis de Oliveira (PSC-SP)
• Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
• Dr. Nechar (PV-SP)

Apresentado em

13/03/2007

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso