PEC 15/2007

Proíbe a reeleição do Presidente da República, Governador e Prefeito, bem como dos seus substitutos nos meses anteriores ao pleito; aumenta para 5 (cinco) anos o mandato do Presidente da República.

Autor

Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)Centro-esquerda

+ 170 coautores

• Nilson Mourão (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
• Átila Lins (MDB-AM)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Jurandil Juarez (MDB-AP)
• Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• José Carlos Araújo (PL-BA)
• Jorge Khoury (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• José Pimentel (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Marcelo Teixeira (PL-CE)
• Gorete Pereira (PL-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PL-CE)
• Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Jader Barbalho (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Damião Feliciano (S.PART.-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Assis do Couto (PT-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Anselmo de Jesus (PT-RO)
• Maria Helena (PSB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• José Otávio Germano (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Marco Maia (PT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
• Sérgio Brito (PDT-BA)
• Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
• Eudes Xavier (PT-CE)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• Magela (PT-DF)
• Rodovalho (DEM-DF)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Lelo Coimbra (MDB-ES)
• Marcelo Melo (MDB-GO)
• Pedro Wilson (PT-GO)
• Cleber Verde (PTB-MA)
• Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA)
• Flávio Dino (PCdoB-MA)
• Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
• Julião Amin (PDT-MA)
• Professor Setimo (MDB-MA)
• Waldir Maranhão (PP-MA)
• Antônio Roberto (PV-MG)
• Elismar Prado (PT-MG)
• Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
• Paulo Piau (MDB-MG)
• Dagoberto (PDT-MS)
• Eliene Lima (PP-MT)
• Homero Pereira (PL-MT)
• Gerson Peres (PP-PA)
• Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
• Marcos Antonio (PTB-PE)
• Osmar Júnior (PCdoB-PI)
• Alceni Guerra (DEM-PR)
• Ratinho Junior (PSC-PR)
• Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Leandro Sampaio (CIDADANIA-RJ)
• Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
• Neilton Mulim (PL-RJ)
• Lindomar Garçon (PL-RO)
• Mauro Nazif (PSB-RO)
• Claudio Diaz (PSDB-RS)
• Dr. Basegio (PDT-RS)
• Jerônimo Reis (DEM-SE)
• Antonio Bulhões (MDB-SP)
• João Dado (PDT-SP)
• Abelardo Camarinha (PSB-SP)
• Márcio França (PSB-SP)
• Dr. Ubiali (PSB-SP)
• Dr. Nechar (PV-SP)
• William Woo (PSDB-SP)
• Moises Avelino (MDB-TO)
• Vicentinho Alves (PL-TO)

Apresentado em

08/03/2007

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso