PEC 14/2007

Inclui todos os profissionais da educação escolar que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério de docência ou de suporte pedagógico à docência como beneficiário da aposentadoria especial, com redução de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição e na idade.

Autor

Dep. Gilmar Machado (PT-MG)Esquerda

+ 186 coautores

• Nilson Mourão (PT-AC)
• Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
• Átila Lins (MDB-AM)
• Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Jurandil Juarez (MDB-AP)
• Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
• João Leão (PP-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Colbert Martins (MDB-BA)
• José Rocha (PL-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• José Pimentel (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Leo Alcântara (PL-CE)
• Carlos Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Roberto Balestra (PP-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Ronaldo Caiado (DEM-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Nice Lobão (DEM-MA)
• Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Biffi (PT-MS)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Waldemir Moka (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Carlos Abicalil (PT-MT)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Vic Pires Franco (DEM-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Armando Abílio (PTB-PB)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Nazareno Fonteles (PT-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Dr. Rosinha (PT-PR)
• Assis do Couto (PT-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Jorge Bittar (PT-RJ)
• Sandro Matos (PL-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Fátima Bezerra (PT-RN)
• Anselmo de Jesus (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Henrique Fontana (PT-RS)
• Marco Maia (PT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• José Mentor (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
• Luiza Erundina (PSB-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Fernando Melo (PT-AC)
• Francisco Praciano (PT-AM)
• Fátima Pelaes (MDB-AP)
• Dalva Figueiredo (PT-AP)
• Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
• Joseph Bandeira (PT-BA)
• Jusmari Oliveira (PL-BA)
• Lídice da Mata (PSB-BA)
• Roberto Britto (PP-BA)
• Eudes Xavier (PT-CE)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
• José Guimarães (PT-CE)
• Magela (PT-DF)
• Jofran Frejat (PL-DF)
• Rita Camata (MDB-ES)
• Lelo Coimbra (MDB-ES)
• Marcelo Melo (MDB-GO)
• Pedro Wilson (PT-GO)
• Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA)
• Flávio Dino (PCdoB-MA)
• Antônio Andrade (MDB-MG)
• Elismar Prado (PT-MG)
• George Hilton (PP-MG)
• Humberto Souto (CIDADANIA-MG)
• Miguel Martini (PODE-MG)
• Leonardo Quintão (MDB-MG)
• Luiz Fernando Faria (PP-MG)
• Jô Moraes (PCdoB-MG)
• Miguel Corrêa (PT-MG)
• Paulo Piau (MDB-MG)
• Valtenir Pereira (PSB-MT)
• Elcione Barbalho (MDB-PA)
• Giovanni Queiroz (PDT-PA)
• Beto Faro (PT-PA)
• Lúcio Vale (PL-PA)
• Carlos Wilson (PT-PE)
• Antonio José Medeiros (PT-PI)
• Angelo Vanhoni (PT-PR)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Brizola Neto (PDT-RJ)
• Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
• Edson Santos (PT-RJ)
• Hugo Leal (PSC-RJ)
• Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
• Fábio Faria (MOBILIZA-RN)
• Rogério Marinho (PSB-RN)
• Angela Portela (PT-RR)
• Edio Lopes (MDB-RR)
• Cláudio Diaz (PSDB-RS)
• Pepe Vargas (PT-RS)
• Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
• Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
• Paulo Roberto Pereira (PTB-RS)
• Celso Maldaner (MDB-SC)
• Valadares Filho (PSB-SE)
• Antonio Palocci (PT-SP)
• Cândido Vaccarezza (PT-SP)
• Carlos Zarattini (PT-SP)
• Frank Aguiar (PTB-SP)
• Janete Rocha Pietá (PT-SP)
• Jilmar Tatto (PT-SP)
• Abelardo Camarinha (PSB-SP)
• José Genoíno (PT-SP)
• Roberto Santiago (PV-SP)
• Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
• William Woo (PSDB-SP)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Nilmar Ruiz (DEM-TO)

Apresentado em

08/03/2007

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso👷Trabalho e Previdência