PL 353/2007
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar,… ler maisAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Laerte Bessa (MDB-DF)Centro
- Apresentado em
- 08/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/03/2007
Laerte Bessa (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, exercício funcional, Policial, Bombeiro Militar, interior, transporte, edifício, exigência, avaliação psicológica, aposentado, militar da reserva, militar inativo, suspensão, recolhimento, arma de fogo, recomendação, junta médica. _ Autorização, doação, arma, munição, bens apreendidos, distribuição, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, competência, Comando, Exército, ampliação, quantidade, arma de fogo de uso restrito, Policial Federal, Policial Civil, Policial Militar, Policial Rodoviário Federal, Policial Ferroviário Federal, fixação, limite máximo, aquisição, arma de fogo, munição, acessórios, colete à prova de balas, isenção, impostos. Partido do autor: centro.