PL 323/2007

07/03/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ).

04/04/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-381/2007.

04/04/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-413/2007.

04/04/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-445/2007.

04/04/2007 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

04/04/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/04/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/4/2007 PAG 15268 COL 01

10/04/2007 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas.

25/04/2007 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)

26/04/2007 · CDE

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)

15/05/2007 · CDE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/06/2007 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco

06/06/2007 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, do PL 381/2007, do PL 413/2007, e do PL 445/2007, apensados, com substitutivo.

08/06/2007 · CDE

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)

20/06/2007 · CDE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/07/2007 · CDE

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).

10/07/2007 · CDE

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/07/2007 · CME

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

11/07/2007 · CDE

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

11/07/2007 · CME

Recebimento

Recebimento pela CME, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas.

11/07/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

12/07/2007 · CME

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)

16/07/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36549 COL 01, Letra A.

09/08/2007 · CME

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/04/2008 · CME

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Andre Vargas

14/04/2008 · CME

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 381/2007, do PL 413/2007, e do PL 445/2007, apensados.

15/10/2008 · CME

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/10/2008 · CCP

Notificações

À SGM o Ofício 163/08 - CME comunicando a divergência de pareceres com relação a este.

16/10/2008 · MESA

Recebimento

Recebido OF 163/08, da CME, comunicando que o PL 323/07 recebeu pareceres divergentes das comissões de méritos

16/10/2008 · CME

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

16/10/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16/10/2008 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas.

22/10/2008 · MESA

Distribuição

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 323/07 e seus apensados, os PLs 381/07, 413/07 e 445/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

23/10/2008 · CCP

Notificações

À CFT o Ofício n.º 1214/2008/SGM/P, de 22/10/2008, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e dos seus apensados (PLs 381/07, 413/07 e 445/07).

11/12/2008 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)

21/01/2010 · MESA

Apensação

Apense-se a este o PL 6668/2009.

31/01/2011 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011.

10/04/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4671/2012.

10/04/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4681/2012.

10/04/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4808/2012.

10/04/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4867/2012.

10/04/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4902/2012.

03/05/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5500/2013. Em razão da apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD. Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 02/05/2013 a 16/06/2013. Sobresta a pauta a partir de: 17/06/2013.

03/05/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em Avulso, Letra A.

03/05/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5397/2013.

03/05/2013 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007, PL-6668/2009, PL-4671/2012, PL-4681/2012, PL-4711/2012, PL-4718/2012, PL-4808/2012, PL-4867/2012, PL-4902/2012, PL-5500/2013, PL-5397/2013, PL-5453/2013 apensadas.

06/05/2013 · PLEN

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: Art. 64, §1º, da CF (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2013) ao PL 5.500/13 apensado a este.

07/05/2013 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

09/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7737/2013, pelos Deputados José Guimarães (PT-CE) e outros, que: "Requer redistribuição de matéria, PL 323/2007".

13/05/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 7737/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.737/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 323/2007 para incluir a Comissão de Educação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."

13/05/2013 · MESA

Distribuição

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 373/2007: às CE, CDEIC, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 da CF.

14/05/2013 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

14/05/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

15/05/2013 · CCP

Notificações

À CCCJ memorando n° 51/2013 - COPER, solicitando devolução deste.

15/05/2013 · CCP

Notificações

À CFT memorando n° 52/2013 - COPER, solicitando devolução deste.

15/05/2013 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP

16/05/2013 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP, a pedido.

16/05/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 7737/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Em razão de erro material, retifico o despacho exarado no Requerimento n. 7.737/2013, em 13 de maio de 2013. Por conseguinte, defiro o Requerimento n. 7.737/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 323/2007 para incluir a Comissão de Educação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se."

16/05/2013 · MESA

Distribuição

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 323/2007: às CE, CDEIC, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 da CF.

16/05/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

20/05/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 21/05/13, PÁG 19119 COL 02, Letra B.

23/05/2013 · PLEN

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do prazo de emendamento em plenário.

23/05/2013 · MESA

Recebimento de Emenda de Plenário

Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 33 (trinta e três) emendas ao PL 5.500/13 apensado a este.

03/06/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário publicadas - Avulso, DCD de 04/06/13 PÁG 21472 COL 02, Letra C.

05/06/2013 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

05/06/2013 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à PL032307

05/06/2013 · PL032307

Recebimento

Recebimento pela PL032307, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007, PL-6668/2009, PL-4671/2012, PL-4681/2012, PL-4711/2012, PL-4718/2012, PL-4808/2012, PL-4867/2012, PL-4902/2012, PL-5500/2013, PL-5397/2013, PL-5453/2013 apensadas.

06/06/2013 · PL032307

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater assunto referente à aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo para a educação".

11/06/2013 · PL032307

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

11/06/2013 · PL032307

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2013, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com Secretário de Educação profissional e Tecnológica - MEC, Marco Antônio de Oliveira, para subsidiar o debate relativo à aplicação dos Recursos dos Royalties".

11/06/2013 · PL032307

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com Ministro da Educação para subsidiar o debate relativo à aplicação dos Recursos dos Royalties".

11/06/2013 · PL032307

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Secretario de Educação Básica - MEC, Sr. Romeu Caputo, para subsidiar o debate relativo à aplicação dos Recursos dos Royalties".

11/06/2013 · PL032307

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Seminário em Salvador - Bahia para subsidiar o debate relativo à Lei que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos Royalties".

25/06/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial publicado em Avulso - Letra D.

25/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

25/06/2013 · PLEN

Prejudicado

Ficam prejudicados a proposição inicial; as Emendas de Plenário; o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial; e os Projetos de Lei nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, apensados.

25/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

25/06/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 323-E/2007).DCD de 26/06/13 PÁG 26189 COL 01.

25/06/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

25/06/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer pela Comissão Especial.

25/06/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e dos de nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, apensados; e das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.500/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação parcial deste Projeto de Lei e dos de nºs 413/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/12, 5.453/13 e 5.500/13, apensados; pela aprovação integral das Emendas de Plenário nºs 6, 8, 13 e 14; e pela aprovação parcial das de nºs 1, 11, 12, 17, 20, 24 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 381/07 e 445/07, apensados; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5, 7, 9, 10, 15, 16, 18, 19, 21 a 23 e 26 a 33.

25/06/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).

25/06/2013 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

25/06/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único.

25/06/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

25/06/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

25/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

25/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

25/06/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

25/06/2013 · PLEN

Não Informado

A matéria foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 34 a 37 ao PL nº 5.500/2013, apensado.

25/06/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 35 e pela rejeição das Emendas nºs 36 e 37 (A Emenda nº 34 foi retirada pelo autor).

25/06/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

25/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

25/06/2013 · PLEN

Votação

Votação do destaque de preferência da Bancada do PT, para votação do Projeto de Lei nº 5.500/2013, apensado, sobre o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial.

25/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

25/06/2013 · PL032307

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela apresentação da Subemenda Substitutiva Global.

25/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de preferência.

25/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

25/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

25/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 1.

25/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 35 ao PL 5.500/2013.

25/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do PV, para votação em separado da Emenda nº 22 ao PL 5.500/2013.

25/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 13 ao PL 5.500/2013.

25/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 9, caput do art. 1º e o inciso III ao PL 5.500/2013.

25/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013.

25/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013.

25/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 5 ao PL 5.500/2013.

25/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 27 ao PL 5.500/2013.

25/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18 ao PL 5.500/2013.

25/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

25/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

25/06/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial.

26/06/2013 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos PLs nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 323/2007, principal.

26/06/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.282/13/SGM-P.

05/07/2013 · MESA

Distribuição

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que "altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências" (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo)

05/07/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 6/7/13 PÁG 28756 COL 01, Letra F.

05/07/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 323/2007, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, e dá outras providências".

09/07/2013 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à PL032307.

09/07/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.177, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do PV; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Domingos Sávio, Vice-Líder do PSDB; e Valtenir Pereira, Vice-Líder do PSB, que "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PL 323-F/2007.

09/07/2013 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

09/07/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8177/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 323-F/2007".

09/07/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8177/2013 => PL 323/2007.

10/07/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007 (EXTRAPAUTA). DCD de 10/07/13 PÁG 29933 COL 01.

10/07/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitados os demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, exceto o inciso II do art. 2º, para fins de manutenção de todo o restante do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.

10/07/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal para o art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque da Bancada do PMDB.

10/07/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução).DCD de 11/07/13 PÁG 30703 COL 01.

10/07/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todo o Substitutivo do Senado Federal, com exceção do inciso II do artigo 2º, reestabelecendo o texto da Câmara dos Deputados.

10/07/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o qual solicita que a discussão da matéria se dê por partes ou grupos de artigos.

10/07/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sarney Filho (PV-MA).

10/07/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor o requerimento.

10/07/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

10/07/2013 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

10/07/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer pela Comissão Especial ao Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 323 de 2007.

10/07/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007.

10/07/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

10/07/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

10/07/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

10/07/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

10/07/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o qual solicita que a votação do Substitutivo do Senado Federal seja feita artigo por artigo.

10/07/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Raul Henry (PMDB-PE) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).

10/07/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Dep. José Guimarães, Líder do PT, e Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

10/07/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 165; não: 217; abstenção: 1; total: 383.

10/07/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal.

10/07/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal.

10/07/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o qual solicita que a votação da matéria se dê por partes ou grupo de artigos.

10/07/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o Requerimento que solicita votação nominal para o Substitutivo do Senado Federal.

10/07/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

10/07/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o inciso II do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o inciso II do art. 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

10/07/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

10/07/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

10/07/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PMDB.

10/07/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

10/07/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o requerimento (em face do decurso do interstício).

10/07/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o qual solicita quebra de interstício para votação do destaque da Bancada do PDT.

10/07/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

10/07/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.

10/07/2013 · PLEN

Não Informado

Prejudicada a votação do destaque por falta de "quorum" (obstrução). Não: 172; abstenção: 2; total: 174.

11/07/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer do Relator designado em Plenário em substituição à Comissão Especial publicado em Avulso - Letra G.

16/07/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado de pauta de ofício.

06/08/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

07/08/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

13/08/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

14/08/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. André Figueiredo (PDT-CE), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB/CE).

14/08/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai à sanção (PL 323-H/2007).DCD de 15/08/13, PÁG 33859 COL 02.

14/08/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007.

14/08/2013 · PLEN

Votação

Votação do destaque de preferência da Bancada do PMDB, para votação do art. 6º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, destacado.

14/08/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o destaque de preferência.

14/08/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 6º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

14/08/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o art. 6º do texto da Câmara dos Deputados.

14/08/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

14/08/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado.

14/08/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado do inciso III do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.

14/08/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Não acolhido pela Mesa o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso IV do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados.

14/08/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal destacado.

14/08/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal destacado.

14/08/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

14/08/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado.

14/08/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal destacado.

14/08/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal destacado.

14/08/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

14/08/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado.

14/08/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

20/08/2013 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/13.

28/08/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 234/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.

09/09/2013 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 12858/2013. DOU 10/09/13 PÁG 01 COL 01.

11/09/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 388/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013".

18/09/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 273/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.