PEC 12/2007

Cria as Defensorias Públicas em municípios com mais de 500 mil habitantes. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Solange Amaral (DEM-RJ)Direita

+ 175 coautores

• Nilson Mourão (PT-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Jurandil Juarez (MDB-AP)
• Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• José Rocha (PL-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Fábio Souto (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Pimentel (PT-CE)
• Marcelo Teixeira (PL-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
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• Vicente Arruda (PL-CE)
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• Tatico (PTB-GO)
• Manato (PDT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Roberto Balestra (PP-GO)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
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• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Aracely de Paula (PL-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Damião Feliciano (S.PART.-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Assis do Couto (PT-PR)
• Takayama (PAN-PR)
• Airton Roveda (PL-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• José Otávio Germano (PP-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Marco Maia (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Marcelo Serafim (PSB-AM)
• Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
• Lídice da Mata (PSB-BA)
• Maurício Trindade (PL-BA)
• Sérgio Brito (PDT-BA)
• Eudes Xavier (PT-CE)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• Chico Lopes (PCdoB-CE)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Pedro Wilson (PT-GO)
• Cleber Verde (PAN-MA)
• Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA)
• Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
• Waldir Maranhão (PP-MA)
• Antônio Roberto (PV-MG)
• Elismar Prado (PT-MG)
• George Hilton (PP-MG)
• João Bittar (DEM-MG)
• Leonardo Quintão (MDB-MG)
• Mário de Oliveira (PSC-MG)
• Dagoberto (PDT-MS)
• Waldir Neves (PSDB-MS)
• Eliene Lima (PP-MT)
• Efraim Filho (DEM-PB)
• Antonio José Medeiros (PT-PI)
• Osmar Júnior (PCdoB-PI)
• Andre Vargas (PT-PR)
• Ratinho Junior (PSC-PR)
• Barbosa Neto (PDT-PR)
• Andreia Zito (PSDB-RJ)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Felipe Bornier (PODE-RJ)
• Geraldo Pudim (MDB-RJ)
• Leandro Sampaio (CIDADANIA-RJ)
• Mauro Nazif (PSB-RO)
• Moreira Mendes (CIDADANIA-RO)
• Dr. Basegio (PDT-RS)
• Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
• Paulo Roberto (PTB-RS)
• Renato Molling (PP-RS)
• Vilson Covatti (PP-RS)
• Décio Lima (PT-SC)
• Valadares Filho (PSB-SE)
• Jerônimo Reis (DEM-SE)
• Aline Corrêa (PP-SP)
• Duarte Nogueira (PSDB-SP)
• Edson Aparecido (PSDB-SP)
• Fernando Chucre (PSDB-SP)
• Frank Aguiar (PTB-SP)
• João Dado (PDT-SP)
• Abelardo Camarinha (PSB-SP)
• Paulo Teixeira (PT-SP)
• Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
• Dr. Nechar (PV-SP)
• Walter Ihoshi (DEM-SP)
• William Woo (PSDB-SP)
• João Oliveira (DEM-TO)

Apresentado em

07/03/2007

Situação oficial

Arquivada

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