PL 313/2007
Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Estabelece a oferta de pelo menos três métodos de contracepção reversíveis, um método irreversível para homem e um para mulher. Possibilita a esterilização voluntária a partir dos 23 (vinte e três) anos.
- Autor
- Dep. Maurício Trindade (PL-BA)Direita
- Apresentado em
- 06/03/2007
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/03/2007
Maurício Trindade (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/03/2007
Maurício Trindade (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, inclusão, programa, disciplina escolar, educação sexual, ensino fundamental, ensino médio, oferecimento, método, concepção, homem, mulher, redução, limite de idade, esterelização, ligadura de trompas, vasectomia, dispensa, consentimento, cônjuge, companheiro, companheira, penalidade, gestor, autoridade municipal, descumprimento, prazo determinado, atendimento, planejamento familiar, pena, médico. Partido do autor: direita.