PEC 11/2007
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,… ler maisDá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.
- Autor
- Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)Centro-direita
+ 170 coautores
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- João Leão (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- José Carlos Araújo (PL-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Marcelo Teixeira (PL-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Léo Alcântara (PL-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PTB-PR)
- Airton Roveda (PL-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Sandro Matos (PL-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- José Otávio Germano (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Lucenira Pimentel (PL-AP)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- Magela (PT-DF)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Marcelo Melo (MDB-GO)
- Domingos Dutra (PT-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Julião Amin (PDT-MA)
- Professor Setimo (MDB-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Antônio Roberto (PV-MG)
- Mário de Oliveira (PSC-MG)
- Dagoberto (PDT-MS)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Pedro Eugênio (PT-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Lindomar Garçon (PL-RO)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Dr. Basegio (PDT-RS)
- Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
- Vilson Covatti (PP-RS)
- Paulo Bornhausen (DEM-SC)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- João Dado (PDT-SP)
- Márcio França (PSB-SP)
- Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Regis de Oliveira (PSC-SP)
- William Woo (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 06/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/03/2007
Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/03/2007
Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito. _ Aumento, prazo, duração, legislatura, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, mandato, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Presidente da República, Governador, Prefeito, unificação, data, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal. _ Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, normas, transição, eleições, prorrogação, duração, mandato eletivo, Senador, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito. Partido do autor: centro-direita.