PL 305/2007
Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido.
Atualiza os valores do limite de receita bruta das empresas optantes do regime de apuração do lucro presumido e para as empresas prestadoras de serviços beneficiárias da redução do coeficiente do lucro presumido, para apuração do Imposto de Renda.
- Autor
- Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)Centro-direita
- Apresentado em
- 06/03/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/03/2007
Armando Monteiro (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/03/2007
Armando Monteiro (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração,Legislação Tributária Federal, atualização, valor, limite máximo, receita bruta, pessoa jurídica, empresa, opção,, lucro presumido, base de cálculo,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, prestação de serviços, tributação..· autor de centro-direita