PL 292/2007
Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.
- Autor
- Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 05/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/03/2007
Vieira da Cunha (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/03/2007
Vieira da Cunha (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, cabimento, agravo de instrumento, Tribunal ad quem, critérios, interposição, petição, recurso judicial, agravante, condenado, Relator, decisão, liminar, efeito suspensivo, prazo, vista, Ministério Público, inadmissibilidade, pedido, conflito, súmula, Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Partido do autor: centro-esquerda.