PLP 14/2007
Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Define um teto para as despesas dos poderes autônomos, incluindo as despesas com pessoal do Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
- Autor
- Dep. Silvio Costa (MOBILIZA-PE)Centro-direita
- Apresentado em
- 05/03/2007
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/03/2007
Silvio Costa (MOBILIZA)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 14/2007
Apresentado
Concluída · 05/03/2007
Silvio Costa (MOBILIZA)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 14/2007
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Responsabilidade Fiscal, limite máximo, total, despesa pública, gastos públicos, inclusão, pessoal, União Federal, Estado (ente federado), Município, Legislativo,Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Judiciário, Ministério Público. Partido do autor: centro-direita.