PL 284/2007
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 8.472, de 1992, que dispõe sobre o Conselho da Justiça Federal.
- Autor
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Apresentado em
- 02/03/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/03/2007
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 02/03/2007
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, composição, competência, Conselho da Justiça Federal, remessa, Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta, legislação, aprovação, orçamento, Tribunal Regional Federal (TRF), Justiça Federal, Primeiro grau, representação, Ministério Público, Crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, abuso de autoridade, ação cível, perda, cargo, cassação, aposentadoria, revisão, processo disciplinar, juiz, membros, Tribunais, poder correicional, decisão judicial, efeito vinculante, inclusão, estrutura organizacional, Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, critérios, antigüidade, escolha, Corregedor-Geral, Centro de Estudos Judiciários.