PL 281/2007
Regulamenta o disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Concede às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado e simplificado nos processos licitatórios para contratações públicas da União; regulamentando o Simples Nacional (Supersimples).
- Autor
- Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 01/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/03/2007
Barbosa Neto (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/03/2007
Barbosa Neto (PDT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, concessão, tratamento diferenciado, tratamento favorecido, contratação, contrato administrativo, licitação, Administração Pública Federal, cota, participação, microempresa, pequena empresa, licitante, empenho, pagamento. Partido do autor: centro-esquerda.