PEC 9/2007
Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.
- Autor
- Dep. Carlos Souza (PP-AM)Direita
+ 170 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- José Carlos Araújo (PL-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Gorete Pereira (PL-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Armando Abílio (PTB-PB)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Takayama (PTB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- José Otávio Germano (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Gerônimo da Adefal (DEM-AL)
- Marcelo Serafim (PSB-AM)
- Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
- Rebecca Garcia (PP-AM)
- Lucenira Pimentel (PL-AP)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Sérgio Brito (PDT-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Magela (PT-DF)
- Laerte Bessa (MDB-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA)
- Domingos Dutra (PT-MA)
- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Julião Amin (PDT-MA)
- Professor Setimo (MDB-MA)
- Aelton Freitas (PL-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- George Hilton (PP-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
- Dr. Adilson Soares (PL-RJ)
- Andreia Zito (PSDB-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Solange Almeida (MDB-RJ)
- Fábio Faria (MOBILIZA-RN)
- Djalma Berger (PSB-SC)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- João Dado (PDT-SP)
- João Oliveira (DEM-TO)
- Moises Avelino (MDB-TO)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Apresentado em
- 01/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/03/2007
Carlos Souza (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/03/2007
Carlos Souza (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Direitos e Garantias Fundamentais, cumprimento, pena, regime disciplinar diferenciado, preso, criminoso, organização criminosa. Partido do autor: direita.