PLP 12/2007
Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.
- Autor
- Dep. Nelson Bornier (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 27/02/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/02/2007
Nelson Bornier (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do ISS, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, empresa de crédito, arrendamento mercantil, controle, relação nominal, nome, cliente, discriminação, serviço bancário, prestação de serviço, cobrança, tributação, impostos, sucursal, filial, agência bancária, fiscalização, fisco, receita municipal, receita tributária.· autor de centro