PL 233/2007
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Exclui os menores de 21 (vinte e um anos) anos dos benefícios de circunstância atenuante e redução do prazo prescricional.
- Autor
- Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 27/02/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/02/2007
José Carlos Aleluia (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/02/2007
José Carlos Aleluia (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, exclusão, circunstância atenuante, pena, prazo, prescrição, agente, menor, adolescente, limite de idade. Partido do autor: direita.