PL 218/2007
Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.
- Autor
- Dep. Clodovil Hernandes (AGIR-SP)Direita
- Apresentado em
- 15/02/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/02/2007
Clodovil Hernandes (AGIR)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/02/2007
Clodovil Hernandes (AGIR)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, realização, audiência pública, concessionária, água, saneamento básico, transporte, telefonia, luz, energia elétrica, saúde, limpeza pública, reajuste, aumento, valor, tarifas, preço, divulgação, edital, divulgação, número, telefone, Ouvidoria, esclarecimentos, consumidor, penalidade, infrator, ressarcimento, valor, usuário. Partido do autor: direita.