PLP 10/2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Fixa os gastos com pessoal da Defensoria Pública dos Estados em 2% (dois por cento).
- Autor
- Dep. José Pimentel (PT-CE)Esquerda
- Apresentado em
- 15/02/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/02/2007
José Pimentel (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/02/2007
José Pimentel (PT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, Defensoria Pública, Estados, limitação, empenho, movimentação financeira, estimativa, receita, proposta, natureza orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório, gestão fiscal, Chefe, Defensor Público, percentual, despesa, gastos públicos, pessoal, controle interno, fiscalização, prestação de contas. _ Autorização, Estados, criação, Fundos, custeio, Defensoria Pública, recolhimento, custas, ato extrajudicial. Partido do autor: esquerda.