PL 206/2007
Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.
Altera a Lei nº 6.015, de 1973. Projeto chamado de "Lei Clodovil".
- Autor
- Dep. Clodovil Hernandes (AGIR-SP)Direita
- Apresentado em
- 15/02/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/02/2007
Clodovil Hernandes (AGIR)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 15/02/2007
Clodovil Hernandes (AGIR)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, enteado, requerimento, averbação, nome, família, padrasto, certidão, registro de nascimento.· autor de direita