PL 133/2007
Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)Esquerda
- Apresentado em
- 13/02/2007
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/02/2007
Flávio Dino (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/02/2007
Flávio Dino (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Procedimento administrativo, autoridade fiscal, Secretaria da Receita Federal, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, , ato jurídico, negócio jurídico, reconhecimento, relação de emprego, trabalho, cobrança, tributo, imposto devido, penalidade, encargo, dispensa, autorização judicial, fraude, insuficiência, prestação de serviços, prestador de serviço, profissional liberal, legitimidade, ingresso, juizo, sindicato, representante judicial, Ministério Público do Trabalho, tributação. Partido do autor: esquerda.