PL 71/2007
Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
PL do Inquilinato.
- Autor
- Dep. José Carlos Araújo (PL-BA)Direita
- Apresentado em
- 07/02/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/02/2007
José Carlos Araújo (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 71/2007
Apresentado
Concluída · 07/02/2007
José Carlos Araújo (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 71/2007
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Inquilinato, critérios, aluguel, imóvel comercial, loja, centro comercial, rua, imóvel residencial, locador, locatário, cessão, revisão, contrato, aluguel, acordo extrajudicial, devolução, multa contratual, arbitramento judicial, prorrogação, renovação, contrato imobiliário, retomada, recuperação, imóvel, fiança, fiador, falência, indenização, reintegração de posse, ação de despejo, ação de revisão de aluguéis, procedimento judicial. Partido do autor: direita.