PL 49/2007
Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.
Incluindo o número de brasileiros legais, ilegais e presos no exterior.
- Autor
- Dep. Neilton Mulim (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 06/02/2007
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/02/2007
Neilton Mulim (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 06/02/2007
Neilton Mulim (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, Governo Federal, Ministério das Relações Exteriores, informação, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, situação, imigrante, país, Brasil, emigrante, brasileiros, exterior, país estrangeiro, politicas públicas, regularização, documentação, assistência jurídica, apoio, profissionalização. Partido do autor: direita.