PL 38/2007
Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.
- Autor
- Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)Direita
- Apresentado em
- 06/02/2007
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/02/2007
Roberto Magalhães (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/02/2007
Roberto Magalhães (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Eleições, autorização, propaganda eleitoral, outdoor, sorteio, Justiça Eleitoral, distribuição, local, partido político, coligação partidária, candidatura, cargo eletivo, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Senador, eleição proporcional, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vereador, relação, empresa de publicidade, limitação, preço, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Juiz Eleitoral. _ Revogação, proibição, outdoor, campanha eleitoral, propaganda eleitoral. Partido do autor: direita.