PEC 1/2007
Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. José Rocha (DEM-BA)Direita
+ 171 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Silas Câmara (PAN-AM)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- João Leão (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Colbert Martins (MDB-BA)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Carlos Melles (DEM-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Vic Pires Franco (DEM-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Takayama (PAN-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Hermes Parcianello (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Arolde de Oliveira (DEM-RJ)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Jusmari Oliveira (DEM-BA)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Maurício Trindade (PL-BA)
- Veloso (MDB-BA)
- Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
- Ciro Gomes (PSB-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Magela (PT-DF)
- Roberto Rocha (PSDB-MA)
- Professor Setimo (MDB-MA)
- Antônio Roberto (PV-MG)
- Fábio Ramalho (PV-MG)
- Paulo Piau (CIDADANIA-MG)
- Vitor Penido (DEM-MG)
- Carlos Bezerra (MDB-MT)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Lira Maia (DEM-PA)
- Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
- Carlos Wilson (PT-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Angelo Vanhoni (PT-PR)
- Cassio Taniguchi (DEM-PR)
- Indio da Costa (DEM-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Filipe Pereira (PSC-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Moreira Mendes (CIDADANIA-RO)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Décio Lima (PT-SC)
- Paulo Bornhausen (DEM-SC)
- Albano Franco (PSDB-SE)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Fernando Chucre (PSDB-SP)
- Guilherme Campos (DEM-SP)
- Jorginho Maluly (DEM-SP)
- Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
- Regis de Oliveira (PSC-SP)
- Renato Amary (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 06/02/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/02/2007
José Rocha (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/02/2007
José Rocha (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito Municipal. Partido do autor: direita.